Teoria Geral do Direito e Marxismo: Introdução – As Tarefas da Teoria Geral do Direito

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A teoria geral do direito pode ser definida como o desenvolvimento dos conceitos jurídicos fundamentais, isto é, os mais abstratos. A esta categoria pertencem, por exemplo, as definições de “norma jurídica”, de “relação jurídica”, de “sujeito de direito”, etc. Estes conceitos são utilizáveis em qualquer domínio do direito em decorrência de sua natureza abstrata. As categorias jurídicas fundamentais não dependem do conteúdo concreto das normas jurídicas, isto é, que conservam sua significação mesmo que o seu conteúdo material concreto se modifique de uma maneira ou de outra.

É evidente que estes conceitos jurídicos são o resultado de uma elaboração lógica das normas de direito positivo e representam o produto tardio e superior de uma criação consciente. Isto não impede que os filósofos da escola neokantiana considerem as categorias jurídicas fundamentais como uma realidade que se situa acima da experiência e que torna possível a própria experiência. Uma teoria geral do direito que a priori dá as costas às realidades e que se preocupa com as normas, sem se preocupar com as suas origens, ou suas relações com quaisquer interesses materiais, não pode pretender o título de teoria. Não há muito que se possa tirar dela.

É diferente nas teorias jurídicas denominadas sociológicas e psicológicas, pois buscam uma explicação do direito enquanto fenômeno real, em sua origem e desenvolvimento. Mas também nos reservam decepções. As teorias jurídicas sociológicas e piscológicas deixam usualmente a forma jurídica fora dos seus círculos de reflexões; elas não percebem o problema que está posto. A muitos marxistas têm sido suficiente introduzir o momento de luta de classes para se obter uma teoria do direito verdadeiramente materialista e marxista. Daí não resulta mais do que uma história das formas econômicas com uma tintura jurídica ou uma história das instituições, mas em nenhuma hipótese uma teoria geral do direito.

A teoria marxista não deve apenas examinar o conteúdo concreto dos ordenamentos jurídicos nas diferentes épocas históricas, mas fornecer também uma explicação materialista do ordenamento jurídico como forma histórica determinada. Se renunciarmos à análise dos conceitos jurídicos fundamentais, obteremos apenas uma teoria jurídica explicativa da origem do ordenamento jurídico a partir das necessidades materiais da sociedade e, consequentemente, do fato de que as normas jurídicas correspondem aos interesses de tal ou qual classe social. Mas o próprio ordenamento jurídico permanece sem ser analisado enquanto forma. Este esboço de análise do fenômeno jurídico é tão fluido que as fronteiras que delimitam a esfera jurídica das esferas vizinhas são completamente enevoadas.

O que diríamos de uma história das formas econômicas na qual as categorias fundamentais da teoria da economia política, Valor-Capital-Lucro-Renda, etc., fundamentam-se no conceito vago e indiferenciado de Economia? Entretanto, no domínio da teoria marxista do direito, as coisas ocorrem precisamente como descrito. Podemos sempre consolarmo-nos pensando que os juristas ainda buscam uma definição para o conceito de direito. Pode-se afirmar que as definições do direito não nos ensinam grande coisa acerca do que ele é realmente, e que, inversamente, o especialista nos faz conhecer tanto mais profundamente o direito como forma quanto menos se atém à sua definição. A causa deste estado de coisa é absolutamente clara: um conceito tão complexo como o de direito não pode ser explicitado, exaustivamente por uma definição feita segundo as regras da lógica escolástica, per genus et per differentiam specificam [por gênero e diferença específica].

Infelizmente, aqueles poucos marxistas que se ocupam da teoria do direito sucumbiram, igualmente, às tentações da “ciência” escolástica. Renner, por exemplo, fundamenta a sua definição de direito no conceito de imperativo que a sociedade impõe ao indivíduo. Esta construção pouco engenhosa parece-lhe suficiente para permitir-lhe seguir a evolução passada, presente e futura das instituições jurídicas.

As abstrações jurídicas fundamentais que engendram a evolução do pensamento jurídico, as quais representam as definições mais próximas da forma jurídica como tal, refletem relações sociais precisas e complexas. O direito enquanto forma não pode ser captado fora de suas mais simples definições. Ele existe somente dentro de suas oposições: direito objetivo, direito subjetivo; direito público, direito privado, etc. Porém todas estas distinções fundamentais aparecerão mecanicamente vinculadas à formulação principal, se esta for estabelecida de maneira a abraçar todas as épocas e todos os estágios da evolução social, compreendendo-se neles aqueles que não conheceram as oposições mencionadas.

Só a sociedade burguesa capitalista criou todas as condições necessárias para que o momento jurídico seja plenamente determinado nas relações sociais. Mesmo se deixarmos de lado as culturas dos povos primitivos onde só com grande dificuldade se consegue extrair o direito dentre a massa dos fenômenos sociais de caráter normativo, percebe-se que as formas jurídicas são pouco desenvolvidas, mesmo na Europa medieval. Todas as oposições mencionadas acima se fundem em um todo indiferenciado. Não existe fronteira entre o direito como norma objetiva e o direito como justificação. A norma geral não se distingue de sua aplicação concreta. A atividade do juiz e a atividade do legislador, em consequência, confundem-se. A oposição entre direito público e o direito privado encontra-se completamente obscurecida, tanto na comunidade rural, como na organização do poder feudal. Falta, em geral, a oposição tão característica que existe na época burguesa entre o indivíduo como pessoa privada e o indivíduo como membro da sociedade política. Foi preciso um longo processo de desenvolvimento, no qual as cidades foram o principal palco, para que as facetas da forma jurídica pudessem cristalizar-se em toda a sua precisão.

Assim, o desenvolvimento dialético dos conceitos jurídicos fundamentais não nos fornece apenas a forma jurídica em seu pleno desenvolvimento e em todas as suas articulações, mas reflete igualmente o processo real da evolução histórica, que é o processo de evolução da sociedade burguesa.

Não se pode objetar à teoria geral do direito que esta disciplina trate unicamente de definições formais, convencionais e de construções artificiais. Ninguém duvida de que a economia política estuda uma realidade efetivamente concreta. A “relação jurídica” ou o “sujeito de direito” não podem ser descobertos pelos métodos de investigação das ciências naturais, embora por detrás destas abstrações escondam-se forças sociais extremamente reais.

Uma outra objeção à nossa concepção de tarefas da teoria geral do direito consiste em considerar que as abstrações que lhe servem de fundamento são próprias do direito burguês. O direito proletário, dizem-nos, deve buscar outras concepções gerais, e a pesquisa de tais conceitos deve ser a tarefa da teoria marxista do direito.

Esta objeção repousa sobre um equívoco. Esta tendência, exigindo para o direito proletário novos conceitos gerais que lhe sejam próprios, proclama a imortalidade da forma jurídica, pois se esforça em extrair esta forma de condições que lhe permitam se renovar permanentemente. O desaparecimento de certas categorias do direito burguês não significa em hipótese alguma a sua substituição por categorias do direito proletário. Igualmente o desaparecimento das categorias Valor, Capital, Lucro, etc., no período de transição para o socialismo evoluído, não significa o aparecimento de novas categorias proletárias de Valor, Capital, etc. O desaparecimento das categorias do direito burguês significará o desaparecimento do direito em geral, isto é, o desaparecimento do momento jurídico das relações humanas.

A crítica da ciência do direito burguês do ponto de vista do socialismo deve mirar-se no exemplo de crítica da economia política burguesa, tal qual Marx nos legou. Desta forma, tal crítica não deve descartar as generalizações e abstrações que foram elaboradas pelos juristas burgueses, mas analisar estas categorias abstratas e pôr em evidência o seu verdadeiro significado, em outros termos, descobrir os condicionamentos históricos. O pôr a nu as raízes de uma ideologia é o sinal preciso de que o seu fim se aproxima.

Bibliografia:

PACHUKANIS, E. B. A teoria geral do direito e o marxismo. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.

Rolf Amaro

Nascido em 83, formado em Ciências Sociais, músico, sempre ando com um livro na mão. E a Ana,minha senhora, na outra.

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