Lições Preliminares de Direito: O Direito e as Ciências Afins

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Nossa primeira aula destinou-se a situar a Introdução ao Estudo do Direito como um sistema auxiliar e preparatório de conceitos posto na base das disciplinas jurídicas. Agora, é preciso verificar quais as suas ligações com outras ordens de conhecimento, como a FILOSOFIA do DIREITO, a TEORIA GERAL DO DIREITO e a SOCIOLOGIA Jurídica.

NOÇÃO DE FILOSOFIA DO DIREITO

A Filosofia pode ser vista como dedicação desinteressada e constante ao bem e à verdade: dedicar-se ao conhecimento, de maneira permanente, sem visar intencionalmente a qualquer escopo prático ou utilitário, eis a condição primordial de todo e qualquer conhecimento filosófico.

Existe ao longo do tempo, um fenômeno jurídico que vem se desenrolando, apresentando aspectos diferentes de ano para ano, de século para século. O Direito que hoje estudamos não é, por certo, o Direito que existia no mundo romano. Tampouco existe identidade entre a vida jurídica brasileira e a que podemos examinar em outros países, como a Itália. O Direito é um fenômeno histórico-social sempre sujeito a variações e intercorrências, fluxos e refluxos no espaço e no tempo.

Nessa mudança não haverá algo de permanente que nos permita saber em que o Direito consiste? Se ele muda, não será possível determinar as razões da mudança? Como explicar o aparecimento do Direito e o sentido de suas transformações? Esses problemas são de ordem filosófica.

A definição do Direito só pode ser obra da Filosofia do Direito. A nenhuma Ciência Jurídica particular é dado definir o Direito, pois a espécie não pode abranger o gênero. Nada mais errôneo do que pensar que o que se encontra num livro de Direito Civil seja sempre de Direito Civil. Antes de entrar propriamente no estudo de sua disciplina, o civilista é obrigado a dar algumas noções que são pressupostos de sua pesquisa, como é o caso do conceito de Direito, que é um problema de ordem filosófica. Outro problema é o relativo à legitimidade ou fundamento do Direito mesmo. Por que o Direito obriga? Basear-se-á o Direito na força? Pode-se explicar o Direito segundo critérios de utilidade? Fundar-se-á o Direito na liberdade ou terá a sua razão de ser na igualdade? Basta enunciar tais perguntas para se perceber que elas envolvem o problema ético do Direito, ou, mais amplamente, dos valores do Direito. O filósofo do Direito indaga dos princípios lógicos, éticos e histórico-culturais do Direito.

NOÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO

A Ciência do Direito estuda o fenômeno jurídico tal como ele se concretiza no espaço e no tempo, enquanto que a Filosofia do Direito indaga das condições mediante as quais essa concretização é possível.

A Ciência do Direito é sempre ciência de um Direito positivo, isto é, positivado no espaço e no tempo, como experiência efetiva. Assim é que o Direito dos gregos antigos pode ser objeto de ciência, tanto como o da Grécia de nossos dias. Não há Ciência do Direito abstrata, sem referência direta a um campo de experiência social.

Donde poder-se dizer que a ciência do Direito é uma forma de conhecimento positivo da realidade social segundo normas ou regras objetivadas, ou seja, tornadas objetivas, no decurso do processo histórico. Com isso já esclarecemos outro ponto essencial, que é o sentido da expressão Direito Positivo, como sendo o Direito que entrou em vigor, teve ou continua tendo eficácia.

NOÇÃO DE TEORIA GERAL DO DIREITO

“Teoria”, do grego theoresis, significa a conversão de um assunto em problema, sujeito a indagação e pesquisa, a fim de superar a particularidade dos casos isolados para englobá-los numa forma de compreensão que correlacione entre si as partes e o todo.

É claro, portanto, que a Ciência Jurídica se eleve ao plano de uma Teoria Geral do Direito, que representa a parte geral comum a todas as formas de conhecimento positivo do Direito, aquela na qual se fixam os princípios capazes de elucidar-nos sobre a estrutura das regras jurídicas e sua concatenação lógica, bem como sobre os motivos que governam os distintos campos da experiência jurídica.

DIREITO E SOCIOLOGIA

A Sociologia tem por fim o estudo do fato social na sua estrutura e funcionalidade, para saber como os grupos humanos se organizam e se desenvolvem, em função dos múltiplos fatores que atuam sobre as formas de convivência. Com essa noção já podemos ver que a Sociologia não tem por objetivo traçar regras para o viver coletivo, mas antes verificar como a vida social comporta diversos tipos de regras, como reage em relação a elas, nestas ou naquelas circunstâncias etc.

A Sociologia desenvolve-se como investigação das estruturas do fato social, inseparáveis de sua funcionalidade concreta, sem considerar acessórios ou secundários os “estudos de campo”, relativos a áreas delimitadas da experiência social.

É nesse contexto que se situa a atual Sociologia Jurídica, preocupada em determinar as condições objetivas que favorecem ou impedem a disciplina jurídica dos comportamentos. A Sociologia Jurídica apresenta-se como uma ciência positiva que procura compreender como as normas jurídicas se apresentam efetivamente, isto é, como experiência humana, com resultados que não raro se mostram bem diversos dos que eram esperados pelo legislador. A Sociologia Jurídica não visa à norma jurídica como tal, mas sim à sua eficácia ou efetividade, no plano do fato social.

DIREITO E ECONOMIA

Segundo o chamado “materialismo histórico”, o Direito seria uma superestrutura, de caráter ideológico, condicionada pela infraestrutura econômica. É esta que, no dizer de MARX, modela a sociedade, determinando as formas de Arte, de Moral ou de Direito, em função da vontade da classe detentora dos meios de produção. Quem comanda as forças econômicas plasma o Estado e o Direito, apresentando suas volições [decisões] em roupagens ideológicas destinadas a disfarçar a realidade dos fatos.

Os próprios marxistas mais abertos à crítica já reconheceram o caráter unilateral dessa colocação do problema, a qual peca do vício lógico de conceber uma estrutura econômica anterior ao Direito e independente dele, quando, na realidade, o Direito está sempre presente, qualquer que seja a ordenação das forças econômicas. Há, pois, entre Economia e Direito uma interação constante, não se podendo afirmar que a primeira cause o segundo, ou que o Direito seja mera “roupagem ideológica” de uma dada forma de produção. Não é possível reduzir essa relação a nexos causais, nem tampouco a uma relação entre forma e conteúdo.

Nada justifica o entendimento do Direito como forma abstrata e vazia casada a um conteúdo econômico. A questão é bem outra, por ser próprio do Direito receber os valores econômicos, artísticos, religiosos etc., sujeitando-os às suas próprias estruturas e fins, tornando-os, assim, jurídicos na medida e enquanto os integra em seu ordenamento. Diríamos que o Direito é como o rei Midas. Se na lenda grega esse monarca convertia em ouro tudo aquilo em que tocava, o Direito converte em jurídico tudo aquilo em que toca, para dar-lhe condições de realizabilidade garantida, em harmonia com os demais valores sociais.

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Bibliografia:

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2001.

Rolf Amaro

Nascido em 83, formado em Ciências Sociais, músico, sempre ando com um livro na mão. E a Ana,minha senhora, na outra.

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