Teoria Geral do Direito: Teoria da Norma Jurídica – As Prescrições e o Direito

COMPARTILHE:
Share

27. O problema da imperatividade do direito

Que as proposições de que se compõe um ordenamento jurídico pertençam à esfera prescritiva é doutrina antiga, conhecida sob o nome de teoria da imperatividade do direito, ou das normas jurídicas como comandos (ou imperativos). Ao lado da teoria imperativista, segundo a qual todas as normas jurídicas são imperativos, foram sustentadas doutrinas mistas, segundo as quais só uma parte das proposições que compõem um ordenamento jurídico são imperativas, e doutrinas, negativas, segundo as quais as proposições que compõem um ordenamento jurídico não são imperativas. Examinaremos neste capitulo essas diversas teorias e as suas diferentes formulações, e a partir do exame crítico buscaremos extrair nossas conclusões.

28. Imperativos positivos e negativos

Os imperativos se distinguem em positivos e negativos, ou seja, em comandos de fazer e comandos de não fazer (como as proibições). Pode-se dizer que não existe critério de classificação das normas que não tenha sido utilizado para tentar resolver o maior quebra-cabeça da filosofia do direito: distinguir o direito da moral. Um desses critérios é justamente aquele que permite distinguir os imperativos em comandos e proibições. Alguns jusnaturalistas afirmaram que a distinção fundamental entre direito e moral consistente no seguinte: a moral comanda e o direito proíbe e, portanto, a característica do direito é, sim, de ser constituído somente de imperativos negativos.

29. Comandos e imperativos impessoais

Até agora a teoria imperativista do direito e a afirmação de que as normas jurídicas são comandos caminharam juntas. A doutrina que examinaremos nesta seção introduz, por sua vez, uma nova distinção entre comandos e imperativos jurídicos, motivo pelo qual as normas jurídicas pertenceriam à segunda categoria, e não à primeira.

Essa tese foi defendida pelo jurista sueco Karl Olivecrona no livro Law As Fact, de 1939, e repetida num ensaio posterior, republicando em italiano no ano de 1954, pela revista Jus (pp. 451-68). Olivecrona afirma que “um comando pressupõe uma pessoa que comanda e uma outra a quem o comando é endereçado” (p.35). Na lei, segundo ele, falta a pessoa daquele que comanda “de modo que, ao pretenderem encontra-la a todo custo, os juristas personificaram o Estado”. Para ele, existem proposições imperativas que não devem ser confundidas com os comandos – são aqueles que “funcionam independentemente de uma pessoa que comande” as quais, mais tarde serão chamadas de imperativos impessoais.

30. O direito como norma técnica

Podemos ainda considerar como um outro exemplo de teoria imperativista exclusiva a doutrina de Adolfo Ravà, segundo a qual o direito é, sim, um conjunto de imperativos, mas de imperativos que podem ser chamados de “normas técnicas”.

Partindo da distinção kantiana entre imperativos categóricos e imperativos hipotéticos, Ravà conclui que as normas jurídicas não impõem ações boas em si mesmas, mas ações que são boas para alcançar certos fins e, portanto, hipotéticas. Toda norma jurídica poderia ser resolvida na seguinte fórmula de imperativo hipotético: “Se você quer viver em sociedade, deve comportar-se daquele modo que é condição da vida social”.

31. Os destinatários da norma jurídica

Se a norma jurídica é um imperativo, e por “imperativo” entende-se uma proposição cuja função é determinar o comportamento alheio, a norma jurídica é destinada a alguém. Mas a quem?

Para Jhering, as normas jurídicas eram aquelas dirigidas aos órgãos judiciários, e em geral a todos os órgãos do Estado, encarregados de colocar essa força em prática, cuja atuação é o único elemento que distingue um ordenamento jurídico de um ordenamento não-jurídico.

32. Imperativos e permissões

Até aqui examinamos as teorias exclusivas. Teorias mistas são aquelas são aquelas que negam que todas as proposições componentes de um sistema jurídico sejam imperativos ou redutíveis a imperativos. A mais antiga das teorias mistas é aquela que considera, paralelamente às normas imperativas, as chamadas normas permissivas, ou seja, paralelamente às normas que impõem deveres, as normas que atribuem faculdades (ou permissões).

33. Relação entre imperativos e permissões

Imperativos e permissões estão em relação de negação recíproca ente si: as normas imperativas limitam a situação originária de liceidade de fato ou natural; as normas permissivas limitam, por sua vez, as situações de obrigatoriedade produzidas por normas imperativas positivas ou negativas.

34. Imperativos e regras finais

Entre as teorias mistas é preciso lembrar aquela sustentada por Brunetti. O caminho que ele segue é o de considerar como não imperativas um tipo de norma jurídica que ele chama de regras finais.

Por “regras finais” Brunetti entende o mesmo que imperativos hipotéticos ou normas técnicas de Kant – aquelas regras que não impõem uma ação como boa em si mesma, mas como boa para alcançar um determinado fim. O que Brunetti acrescenta à definição tradicional das normas técnicas é o seguinte: as normas técnicas (ou regras finais) não são imperativos, pois não limitam a minha liberdade de agir, uma vez que sou livre para escolher o fim que elas me propõem. A diferença entre comandos e regras finais revelar-se-ia, segundo Brunetti, sobretudo em relação à sua respectiva execução: diante de um comando, ser livre significa ter a possibilidade de violá-lo; diante de uma regra final, ser livre significa a possibilidade de não fazer o que ela prescreve sem violá-la.

35. Imperativos e juízos hipotéticos

E agora vamos tratar das teorias negativas, ou seja, das teorias que negam que as normas jurídicas são imperativos. A primeira e mais radical formulação das teorias negativas defende que toda proposição jurídica pode resolver-se na fórmula “Se…, você deve”. Ora, para ele, uma proposição desse tipo é um juízo hipotético, ou seja, é “uma asserção sobre uma relação já existente”. E um juízo, segundo os ditames da lógica clássica, não é um comando.

36. Imperativos e juízos de valor

Uma formulação diferente da teoria antiimperativista é a que define as normas jurídicas como juízos de valor ou valoração. Quando os autores dizem que a norma é uma valoração de certos fatos, pretendem dizer que a norma jurídica qualifica certos fatos como jurídicos, ou seja, une a certos fatos certas consequências jurídicas. Quando se diz que um fato é valorado por uma norma, quer dizer que esse fato é a condição para o surgimento de uma obrigação. Mas a obrigação remete a uma prescrição. Por isso, dizer que certos fatos têm certas consequências jurídicas significa referir-se àquela modificação de comportamentos que é o objetivo a que tende toda prescrição. A teoria da norma como juízo de valor não deslocou o peso da definição tradicional da norma como imperativo, e, depois de um longo percurso, voltou ao ponto de partida do imperativismo.

A conclusão que podemos extrair do exame dessa teoria da norma como juízo de valor vale para todas as doutrinas que se propuseram negar no todo ou em parte o imperativismo. A reação contra o imperativismo, enquanto se entendeu por “imperativismo” a teoria da norma jurídica como comando, fundada (ainda que nem sempre explicitamente reconhecido) na identificação do direito com o direito estatal, foi uma reação justa – o antigo imperativismo partia de uma noção demasiado restrita da norma jurídica como comando, ou seja, como imposição do soberano. Mas a reação ultrapassou a medida quando acabou por acreditar que as normas jurídicas, e também os comandos, não eram sequer imperativos no sentido mais amplo do termo, nem prescrições. Procuramos aqui atenuar o contraste entre imperativistas e não-imperativistas, o qual não afetou a comunhão do gênero a que todos os tipos de normas pertencem, e que é o gênero das proposições prescritivas (que levam a fazer) distintas das descritivas (que levam a conhecer).

Contribua com o Resumo da Obra

Bibliografia:

BOBBIO, Norberto. Teoria Geral do Direito, São Paulo: Martins Fontes, 2008.

Rolf Amaro

Nascido em 83, formado em Ciências Sociais, músico, sempre ando com um livro na mão. E a Ana,minha senhora, na outra.

More Posts

Follow Me:
Twitter

Desabafos

2 thoughts on “Teoria Geral do Direito: Teoria da Norma Jurídica – As Prescrições e o Direito

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Time limit is exhausted. Please reload CAPTCHA.