Dicionário de Política: Ditadura

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I. A DITADURA ROMANA E A CHAMADA “DITADURA CONSTITUCIONAL”. – A palavra Ditadura tem sua origem na “dictatura” romana. A Ditadura romana era um órgão extraordinário que poderia ser ativado dentro de limites constitucionalmente definidos para fazer frente a uma situação de emergência. Geralmente, tratava-se da condução de uma guerra, ou da solução de uma crise interna. Os poderes do ditador eram muito amplos, durante o período no qual exercia o cargo, seus decretos tinham o valor de lei. Continue reading

Teoria Geral do Direito: Teoria da Norma Jurídica – Classificação das Normas Jurídicas

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  1. Normas gerais e singulares

São possíveis muitas distinções entre as normas jurídicas. No contexto de uma teoria geral do direito, nos interessa examinar o critério formal. Chamo de critério formal aquele que diz respeito exclusivamente à estrutura lógica da proposição prescritiva. Continue reading

Teoria Geral do Direito: Teoria da Norma Jurídica – As Prescrições Jurídicas

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  1. Em busca de um critério

O problema que nos colocamos neste capítulo é a diferença das normas jurídicas com outros tipos de normas.

O problema das “características diferenciais” da norma jurídica, não se resolve permanecendo nos limites de um estudo puramente formal das proposições normativas. Até a fórmula mais aceita da norma jurídica “Se é A, deve ser B”, pode ser aplicada a muitos outros tipos de normas – gramaticais, por exemplo. Continue reading

Teoria Geral do Direito: Teoria da Norma Jurídica – As Prescrições e o Direito

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27. O problema da imperatividade do direito

Que as proposições de que se compõe um ordenamento jurídico pertençam à esfera prescritiva é doutrina antiga, conhecida sob o nome de teoria da imperatividade do direito, ou das normas jurídicas como comandos (ou imperativos). Ao lado da teoria imperativista, segundo a qual Continue reading

Dicionário de Política: Jusnaturalismo

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I. VÁRIAS FORMAS DA DOUTRINA DO DIREITO NATURAL: O Jusnaturalismo é uma doutrina segundo a qual existe um “direito natural”, ou seja, um sistema de normas de conduta intersubjetiva diverso do sistema constituído pelas normas fixadas pelo Estado (direito positivo). Continue reading