I. O ABSOLUTISMO COMO FORMA ESPECÍFICA DE ORGANIZAÇÃO DO PODER. — Difundido na primeira metade do século XIX, para indicar nos círculos liberais os aspectos negativos do poder monárquico ilimitado e pleno, o termo-conceito Absolutismo proporcionou vários equívocos sobre sua essência. Continue reading
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Dicionário de Política: Ditadura
I. A DITADURA ROMANA E A CHAMADA “DITADURA CONSTITUCIONAL”. – A palavra Ditadura tem sua origem na “dictatura” romana. A Ditadura romana era um órgão extraordinário que poderia ser ativado dentro de limites constitucionalmente definidos para fazer frente a uma situação de emergência. Geralmente, tratava-se da condução de uma guerra, ou da solução de uma crise interna. Os poderes do ditador eram muito amplos, durante o período no qual exercia o cargo, seus decretos tinham o valor de lei. Continue reading
Teoria Geral do Direito: Teoria da Norma Jurídica – Classificação das Normas Jurídicas
- Normas gerais e singulares
São possíveis muitas distinções entre as normas jurídicas. No contexto de uma teoria geral do direito, nos interessa examinar o critério formal. Chamo de critério formal aquele que diz respeito exclusivamente à estrutura lógica da proposição prescritiva. Continue reading
Teoria Geral do Direito: Teoria da Norma Jurídica – As Prescrições Jurídicas
- Em busca de um critério
O problema que nos colocamos neste capítulo é a diferença das normas jurídicas com outros tipos de normas.
O problema das “características diferenciais” da norma jurídica, não se resolve permanecendo nos limites de um estudo puramente formal das proposições normativas. Até a fórmula mais aceita da norma jurídica “Se é A, deve ser B”, pode ser aplicada a muitos outros tipos de normas – gramaticais, por exemplo. Continue reading
Teoria Geral do Direito: Teoria da Norma Jurídica – As Prescrições e o Direito
27. O problema da imperatividade do direito
Que as proposições de que se compõe um ordenamento jurídico pertençam à esfera prescritiva é doutrina antiga, conhecida sob o nome de teoria da imperatividade do direito, ou das normas jurídicas como comandos (ou imperativos). Ao lado da teoria imperativista, segundo a qual Continue reading